A Sexta Turma do STJ admitiu mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito em caso de violência doméstica – onde o exame pericial confirmou a existência de múltiplas lesões – sob o argumento de fragilidade das provas dos…
O Plenário do STF, por unanimidade, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6970, “declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais da saúde que, em atendimento direto às pessoas acometidas pela…
A Terceira Seção do STJ, fixou a tese (Tema 1.121) de que “presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (artigo…
O STJ, na data de ontem e por maioria de votos, passou a adotar o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é taxativo. Foram fixados, entretanto, parâmetros para que, em situações excepcionais, alguns procedimentos não previstos no…
O Plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, “afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título…
1076 REsp 1850512 REsp 1877883REsp 1906623REsp 1906618 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Acórdão…
O RE 1307334, representativo do Tema n. 1127 da repercussão geral, teve o acórdão de mérito publicado, firmando tese no sentido de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Para…
O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1367790 (Tema 1.213), reafirmou sua posição anterior ao “declarar inconstitucional a possibilidade de uma norma estadual de Santa Catarina prever a incorporação de vantagem remuneratória mediante contagem…
O STJ, em recente julgamento, “reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e…
No julgamento do tema 1067 (Resp 1822420, 1822818 e 1851062), há alguns dias, o STJ afastou definitivamente a fertilização in vitro da cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Ao entender que a ANS não agiu de forma excessiva ao classificar…
