O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) editou a Portaria n.º 351/2023, dispondo acerca de “medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do [MJSP], para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas…
Veto integral do Projeto de Lei nº 3.401, de 2008 (Projeto de Lei nº 69, de 2014, no Senado Federal), que “Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”; e do Projeto de…
O Plenário do STF, por unanimidade, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6970, “declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais da saúde que, em atendimento direto às pessoas acometidas pela…
O Dr. Luiz Eduardo Freysleben lança as obras “A Usucapião Especial Urbana Coletiva do Estatuto da Cidade” e “Ultranacionalismo e Sustentabilidade – radicalismo político contra o meio ambiente”, ambas pela Habitus Editora. Para maiores informações acesse:
Emenda Constitucional n.122, de 17 de maio de 2022. Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais…
Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022. Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na…
O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1367790 (Tema 1.213), reafirmou sua posição anterior ao “declarar inconstitucional a possibilidade de uma norma estadual de Santa Catarina prever a incorporação de vantagem remuneratória mediante contagem…
Emenda Constitucional n.119, de 27 de abril de 2022. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios…
Emenda Constitucional n. 118, de 26 de abril de 2022. Dá nova redação às alíneas “b” e “c”do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para…
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, por maioria de votos, o STF “manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência…
