Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022.
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Para maiores informações, acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc120.htm
