Seis cidadãos de Mali ingressaram perante a Justiça Americana alegando violação ao Alien Tort Statute (ATS) — legislação que prevê o direito de estrangeiros de submeter à jurisdição americana, delitos cometidos em violações a legislações internacionais ou tratados referendados pelos…
Litígio envolvendo o sistema de acolhimento de crianças e adolescentes da cidade de Filadélfia e a CSS (Catholic Social Service) que, por mais de 50 anos, vem cooperando na certificação de casais, as chamadas famílias acolhedoras, para aquelas crianças em…
Limites da liberdade de expressão. Publicações na rede social Facebook que afirmam ser positiva a morte de toureiro durante uma tourada, taxando-o de assassino. Denegado o recurso e mantidas as decisões anteriores, rechaçando que ditas postagens estejam amparadas pela liberdade…
“Em Caniglia x Strom, o peticionante alega invasão domiciliar e confisco indevido de suas armas por policiais, sob a suspeita de que poderia tirar a própria vida. Afirma violação à Quarta Emenda. Em sua defesa, os policiais alegam que, entre…
Google e Oracle America litigam a respeito do uso pelo Google da linguagem Java em programa próprio. “Copyright Act First“. Alegação de “fair use” e “seventh amendement´s prohibition“. Confira a decisão:
A Suprema Corte do Canada julgou constitucional lei que disciplina a precificação do carbono visando o combate à emissão de gases poluentes. De acordo com o “Chief Justice” Richard Wagner, a lei em questão vai ao encontro da “doutrina do…
British/Bangladeshi duo national. Mulher britânica que, ao viajar para a Síria, juntou-se ao ISIS (Exército Islâmico). Pedido de regresso ao Reino Unido negado. Alegada violação ao “Human Right Act of 1998” acatado por instância revisora, sob a alegação de que…
Violação à Primeira Emenda. Nominal damages and injunctive relief. Pleito indenizatório. “Nominal damages, retrospective relief and redressability”. “Nominal damages are not purely simbolic”. “Doctrine of mootness”. A case pending before a federal court may at some point in the litigation…
Regra pretendendo normatizar o uso de água proveniente de diversas fontes para o resfriamento de equipamentos industriais, a fim de gerar menor impacto ambiental. Alegação de danos à fauna marinha e, consequentemente, espécies ameaçadas. Organização ambiental que requer acesso a…
Não aplicação do princípio da insignificância. Carabinieri agredidos por cidadão chinês com chutes e pontapés. Proporcionalidade. Não infração ao princípio da igualdade. Confira a decisão: https://www.cortecostituzionale.it/actionSchedaPronuncia.do?anno=2021&numero=30
