Supreme Court of United Kingdom – Terrorism. Isis. Deprivation of British citizenship.

British/Bangladeshi duo national. Mulher britânica que, ao viajar para a Síria, juntou-se ao ISIS (Exército Islâmico). Pedido de regresso ao Reino Unido negado. Alegada violação ao “Human Right Act of 1998” acatado por instância revisora, sob a alegação de que a impossibilidade de entrada em solo britânico, limita o pleno exercício de seu direito de defesa. Recurso por parte do Estado provido, para impedir o regresso da litigante.

Para acesso à decisão: https://www.supremecourt.uk/cases/docs/uksc-2020-0156-press-summary.pdf

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Romano José Enzweiler
Romano José Enzweiler é Juiz de Direito em Santa Catarina. Especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ. Especialista em Gestão Pública pela Esag/Undesc. Mestre em Relações Econômicas e Sociais Internacionais pela Uminho, Braga, Portugal. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali/SC, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade de Alicante, Espanha e pela Univali/SC. Pós-Doutor em Direito pela Univali/SC, com estudos na Universidade de Alicante, Espanha. Autor de diversos livros e artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.
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