Por maioria apertada, 6 votos a 5, o Tribunal Constitucional de España firmou entendimento no sentido de que o direito de livre circulação restou suprimido pelas restrições impostas pelo governo espanhol em razão da pandemia por covid-19. De acordo com…
O Tribunal Supremo Espanhol declarou, por maioria de votos, que a proibição de recebimento de gorjetas pelos funcionários de estabelecimento (no caso, rede de cafeterias) constituiria “modificação substancial” das condições de trabalho, que deve respeitar ao preceituado pelo Estatuto dos…
A Sala 1 “de lo Civil, do Tribunal Supremo de España, declarou como abusivas as cláusulas do contrato aéreo de transporte de passageiros da Ryanair que permitia, entre outros aspectos, a possibilidade de envio da bagagem pessoal em voo diverso…
Discussão entre Csaba Truckai, inventor de um dispositivo para tratamento de sangramento uterino anormal, conhecido como “NovaSure System”. Truckai patenteou o dispositivo em nome de sua companhia Novacept Inc..A empresa Novacept, e seu portfolio, foi adquirido pela empresa Hologic, Inc.,…
Tribunal do Distrito de Haia. Friends of the Earth Netherlands, also known as Milieudefensie et al (Greenpeace Nederland, Fossielvrij NL,Waddenvereniging, Both Ends, Jongeren Milieu Actief and ActionAid) x Royal Dutch Shell PLC. Milieudefensie et al promoveram ação contra o braço…
Prorrogação, inicialmente, para 31 de dezembro de 2020 e, posteriormente, para 30 de junho de 2021, da suspensão de qualquer processo de execução imobiliário relativo à residência principal do devedor, previsto no art. 54 do Decreto-lei n. 18 de 2020,…
Cerca de 8.185 indivíduos questionaram em juízo sua inclusão em uma “lista negra” de crédito pela empresa TransUnion. Alegam que referida empresa – que verifica e fornece informações de crédito para empresas – ao cruzar seus dados com o da…
Aluna que não obteve êxito em ser nomeada líder de torcida de time escolar, encaminhou mensagens com conteúdo vulgar (palavras e imagens) a amigos, fora do ambiente escolar e via Snapchat, criticando a escola e a equipe de torcida. Diante…
Discussão na Suprema Corte Americana sobre o denominado The Patient Protection and Affordable Care Act, ou mais conhecido como “Obamacare”. Instituído a fim de garantir o mínimo de assistência de saúde aos cidadãos americanos, impunha uma multa pecuniária àqueles que…
Trata-se de apelação em litígio envolvendo responsabilidade civil médica por “wrongful birth” or “wrongful conception”. Paciente busca médico generalista para que investigue se carrega o gene da hemofilia. Exames tidos como normais e risco de gerar uma criança hemofílica descartado.…
