DON P.M.P. x DOÑA A.A.F . Divórcio. Guarda materna e visitas paternas definidas em sentença. Ação judicial posterior, pelo genitor, buscando proibir que a genitora batize o filho comum e que este seja criado de acordo com a religião católica.…
Fearn and others (Appellants) v Board of Trustees of the Tate Gallery (Respondent). Direito à privacidade. Danos por invasão visual da propriedade. Construção pelo Tate Museum de terraço com visão 360 graus de Londres, que invadiria a privacidade de algumas…
Guest and another (Apellants) x Guest (Respondent). Investimento de herdeiro em propriedade comercial familiar. Direito à herança. Destituição posterior desse direito por meio de previsão testamentária. Direito à indenização pela expectativa de direito e tempo perdidos, deferida. Recurso de apelação…
Em importante decisão, a Corte Europeia de Direitos Humanos, por unanimidade, decidiu que as Cortes Italianas violaram o artigo 8o. da Convenção Europeia de Direitos Humanos, ao afastar o poder parental da mãe – e desconsiderar suas alegações de maus…
A Corte de Apelação do Reino Unido (Divisão Civil), em decisão publicada recentemente, aceitou a competência do Reino Unido para processar pleito indenizatório perante a BHP Group ltda., uma das responsáveis pela tragédia ocorrida em Mariana. A alegação de que…
Basfar (Respondent) v Wong (Appellant). Funcionária da residência particular de membro do estafe diplomático da Arábia Saudita. Acusação de tráfico humano e trabalho em circunstâncias análogas à escravidão moderna. Defesa do diplomata que alega imunidade em razão de seu status…
20-1034 Golan v. Saada (15/06/2022) “A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças exige que a autoridade judicial ou administrativa de um Estado Contratante ordene que uma criança seja devolvida ao país de residência habitual…
Barendregt v. Grebliunas – Crianças menores. Pais divorciados. Mudança de residência na companhia da mãe. Acusações de violência doméstica. Resistência por parte do genitor. A Justiça deve fazer prevalecer, sempre, o melhor interesse das crianças e não o dos pais.…
SHURTLEFF ET AL. v. CITY OF BOSTON ET AL. – Evento religioso. Solicitação para uso da bandeira cristã. Negativa pela Prefeitura de Boston, sob o pretexto de que se trata de uma faculdade a permissão de uso de bandeiras naquela…
Interessante artigo do jornal Le Monde a respeito de como o sistema francês trata as mães protetoras, em casos de violência doméstica e abuso sexual. Para leitura do artigo, acesse:
