Basfar (Respondent) v Wong (Appellant).

Funcionária da residência particular de membro do estafe diplomático da Arábia Saudita. Acusação de tráfico humano e trabalho em circunstâncias análogas à escravidão moderna. Defesa do diplomata que alega imunidade em razão de seu status (Convenção de Viena de 1961). Exceção à regra geral. Inexistência de imunidade diplomática no Reino Unido, sob tais circunstâncias. Necessidade, entretanto, da produção de provas para a comprovação do alegado. Provimento do recurso, por maioria, para dar prosseguimento ao feito.

Para acesso à íntegra da decisão:

https://www.supremecourt.uk/cases/docs/uksc-2020-0155-judgment.pdf

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
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