Tribunal Supremo de España – Ryanair. Envio de bagagem equivocado. Submissão ao direito irlandês.

A Sala 1 “de lo Civil, do Tribunal Supremo de España, declarou como abusivas as cláusulas do contrato aéreo de transporte de passageiros da Ryanair que permitia, entre outros aspectos, a possibilidade de envio da bagagem pessoal em voo diverso do passageiro e a submissão ao direito irlandês da interpretação do contrato.

Em relação à submissão à lei irlandesa fez questão de frisar que esta cláusula é abusiva “porque la sumisión a la ley irlandesa “causa un desequilibrio importante entre los derechos y obligaciones de las partes y obstaculiza el ejercicio de acciones judiciales o de recursos por parte del consumidor”, ya que “tiene como resultado que el consumidor español deba informarse del contenido de la ley irlandesa si quiere conocer sus derechos y obligaciones contractuales y probar el contenido de dicha ley en cualquier reclamación judicial””.

Para mais informações:

https://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Tribunal-Supremo/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-declara-nula-por-abusiva-la-clausula-de-Ryanair-que-permite-mandar-el-equipaje-en-vuelo-distinto-al-del-pasajero-y-la-de-sumision-al-derecho-irlandes

Fonte da imagem: Erol Ahmed em Unsplash

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Heitor Ferreira Gonzaga
Advogado. Bacharel em direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Certificado EXIN e CISCO. Membro da Comissão de Direito Digital da OAB-SC. Autor de artigos em direitos civil, público e digital.
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