Alteração legislativa. Decreto 81.871/1978. Corretor de Imóveis.
Publicado o Decreto n. 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que, por sua vez, regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar…