Corte Constitucional da Itália – Direitos Autorais. Liberalização da gestão coletiva.
Confira a decisão:
Categoria Jurisprudência
Corte de Cassação Francesa – Uber. Reconhecido o vínculo trabalhista com motorista do aplicativo.
Confira a decisão na íntegra:
Suprema Corte dos Estados Unidos – Robocalls para celulares. Vedação, sem exceções.
A vedação do uso de robocalls não comporta exceções, nem mesmo para a cobrança de débitos governamentais. Confira a decisão na íntegra:
Suprema Corte da Austrália. Consumidor. Cruzeiro de férias.
lnterrupção abrupta. Condições climáticas. Danos de “decepção e angústia” não resultantes de lesões físicas ou psíquicas. Confira a decisão da Corte:
Suprema Corte dos Estados Unidos – Booking.com – registro e proteção da marca
O termo Booking.com é passível de registro e proteção pelo regime legal de marcas e patentes, uma vez que, não é identificado como um termo genérico pelos consumidores. UNITED STATES PATENT AND TRADEMARK OFFICE ET AL. v. BOOKING.COM B. V.…
Suprema Corte de Cassação italiana – Responsabilidade do advogado por incapacidade técnica
Confira a manifestação da Corte:
Suprema Corte di Cassazione – Identidade Digital
Segundo a Suprema Corte Italiana, O digital não se confunde com o meramente virtual, que é o irreal, e se modela na “verdadeira” identidade fragmentada, móvel e aberta da realidade moderna. Confira-se
Supremo Tribunal de Justiça Português – seguradora incorre em venire contra factum proprium
Decidiu o Supremo Tribunal de Justiça Português pela impossibilidade de seguradora recusar-se a pagar o prêmio de seguro ora confirmado ao sinistrado afirmando a incidência de cláusula especial de exclusão de seguro inserta no contrato. Uma vez assegurado pela seguradora…
Supremo Tribunal de Justiça Português – ao comodante é assegurado o direito de resolução contratual
Segundo a Corte, “a vinculação do comodante apenas se justifica quando este se comprometeu durante determinado período de tempo ou à cedência da coisa para uso determinado, rectius, para utilização específica”, não se podendo aceitar que, de forma diversa, o…
Suprema Corte dos Estados Unidos decide pela manutenção do DACA
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira, dia 18 de junho de 2020, manter o programa de política migratória conhecido como DACA – Deferred Action on Childhood Arrivals – encerrado em 2017 pelo governo americano e que protegia…