British/Bangladeshi duo national. Mulher britânica que, ao viajar para a Síria, juntou-se ao ISIS (Exército Islâmico). Pedido de regresso ao Reino Unido negado. Alegada violação ao “Human Right Act of 1998” acatado por instância revisora, sob a alegação de que…
Violação à Primeira Emenda. Nominal damages and injunctive relief. Pleito indenizatório. “Nominal damages, retrospective relief and redressability”. “Nominal damages are not purely simbolic”. “Doctrine of mootness”. A case pending before a federal court may at some point in the litigation…
Regra pretendendo normatizar o uso de água proveniente de diversas fontes para o resfriamento de equipamentos industriais, a fim de gerar menor impacto ambiental. Alegação de danos à fauna marinha e, consequentemente, espécies ameaçadas. Organização ambiental que requer acesso a…
Não aplicação do princípio da insignificância. Carabinieri agredidos por cidadão chinês com chutes e pontapés. Proporcionalidade. Não infração ao princípio da igualdade. Confira a decisão: https://www.cortecostituzionale.it/actionSchedaPronuncia.do?anno=2021&numero=30
Confira a decisão: https://www.cortecostituzionale.it/actionSchedaPronuncia.do?anno=2021&numero=27
Trata-se de recurso interposto de decisão que prolongou a permanência na prisão de condenado por atos de terrorismo, sem direito a livramento condicional, mesmo após o cumprimento do termo legal. O Código Criminal Australiano permite que alguém condenado por atos…
Conforme noticiado em julho de 2020 aqui no Summum Iuris, a Corte de Cassação Francesa reconheceu o vínculo trabalhista dos motoristas com o aplicativo Uber. Agora foi a vez da Suprema Corte Inglesa decidir no mesmo sentido. Na última sexta-feira,…
O “FSIA” ou “The Foreign Soreveign Immunities Act” estabelece a imunidade jurisdicional das nações estrangeiras perante as cortes americanas. Esse ato, porém, estabelece algumas exceções, entre elas, a de que essa imunidade será perdida nos casos que envolverem tomada de…
Medidas urgentes de combate à emergência epidemiológica da COVID-19. Suspensão do regime de prescrição para o período de 9 de março de 2020 a 11 de maio de 2020 decretado em decorrência do adiamento oficial do processo penal e da…
Diante do estado de emergência decretado pelo Ministro da Saúde Australiano em razão da pandemia por COVID-19, as autoridades públicas foram autorizadas a, entre outros aspectos, restringir a movimentação total ou parcial das pessoas (lockdown total, parcial ou lockdown de…
