“La Sala de lo Social del Tribunal Supremo ha declarado nulo el despido de una profesora de religión de un colegio de Tordesillas (Valladolid) cuyo contrato fue rescindido por la Consejería de Educación de la Junta de Castilla y León…
Em abril de 2010, a Apelante e seu marido (cujos nomes estão em segredo de justiça) contrataram um pacote de viagem para o Sri Lanka, com hospedagem “all inclusive” e passagens aéreas. Durante sua estadia, a Apelante foi atacada e…
O Apelante é um agressor sexual condenado por abuso de menores e foi condenado judicialmente, por duas ocasiões, ao cumprimento de pena. Em razão dessas condenações, seu nome consta do “Sex Offenders Register” e a anotação dessas condenações dele constará,…
Meio ambiente. Competência legislativa. Lógica incremental. Os estados-membros (Regiões) só podem planejar o desenvolvimento de seu território (com opções de planejamento urbano) quando respeitadas as restrições impostas pelo Estado italiano que visem à proteção de bens de valor paisagístico. As…
Por maioria apertada, 6 votos a 5, o Tribunal Constitucional de España firmou entendimento no sentido de que o direito de livre circulação restou suprimido pelas restrições impostas pelo governo espanhol em razão da pandemia por covid-19. De acordo com…
O Tribunal Supremo Espanhol declarou, por maioria de votos, que a proibição de recebimento de gorjetas pelos funcionários de estabelecimento (no caso, rede de cafeterias) constituiria “modificação substancial” das condições de trabalho, que deve respeitar ao preceituado pelo Estatuto dos…
A Sala 1 “de lo Civil, do Tribunal Supremo de España, declarou como abusivas as cláusulas do contrato aéreo de transporte de passageiros da Ryanair que permitia, entre outros aspectos, a possibilidade de envio da bagagem pessoal em voo diverso…
Discussão entre Csaba Truckai, inventor de um dispositivo para tratamento de sangramento uterino anormal, conhecido como “NovaSure System”. Truckai patenteou o dispositivo em nome de sua companhia Novacept Inc..A empresa Novacept, e seu portfolio, foi adquirido pela empresa Hologic, Inc.,…
Tribunal do Distrito de Haia. Friends of the Earth Netherlands, also known as Milieudefensie et al (Greenpeace Nederland, Fossielvrij NL,Waddenvereniging, Both Ends, Jongeren Milieu Actief and ActionAid) x Royal Dutch Shell PLC. Milieudefensie et al promoveram ação contra o braço…
Prorrogação, inicialmente, para 31 de dezembro de 2020 e, posteriormente, para 30 de junho de 2021, da suspensão de qualquer processo de execução imobiliário relativo à residência principal do devedor, previsto no art. 54 do Decreto-lei n. 18 de 2020,…
