Corte Constitucional Italiana – Imunidade Parlamentar. Ré Senadora da república. Difamação midiática
Confira a decisão: https://www.cortecostituzionale.it/actionSchedaPronuncia.do?anno=2021&numero=27
Categoria Jurisprudência estrangeira
High Court of Australia – Minister for Home Affairs x Benbrika. Terrorismo e livramento condicional.
Trata-se de recurso interposto de decisão que prolongou a permanência na prisão de condenado por atos de terrorismo, sem direito a livramento condicional, mesmo após o cumprimento do termo legal. O Código Criminal Australiano permite que alguém condenado por atos…
Suprema Corte Inglesa – Uber. Reconhecimento do vínculo trabalhista entre ex-motoristas e a empresa.
Conforme noticiado em julho de 2020 aqui no Summum Iuris, a Corte de Cassação Francesa reconheceu o vínculo trabalhista dos motoristas com o aplicativo Uber. Agora foi a vez da Suprema Corte Inglesa decidir no mesmo sentido. Na última sexta-feira,…
Federal Republic of Germany x Philippi
O “FSIA” ou “The Foreign Soreveign Immunities Act” estabelece a imunidade jurisdicional das nações estrangeiras perante as cortes americanas. Esse ato, porém, estabelece algumas exceções, entre elas, a de que essa imunidade será perdida nos casos que envolverem tomada de…
Corte Constitucional Italiana – Covid-19. Medidas urgentes. Suspensão do regime de prescrição.
Medidas urgentes de combate à emergência epidemiológica da COVID-19. Suspensão do regime de prescrição para o período de 9 de março de 2020 a 11 de maio de 2020 decretado em decorrência do adiamento oficial do processo penal e da…
Corte Constitucional Australiana – Covid-19. Restrição de movimento.
Diante do estado de emergência decretado pelo Ministro da Saúde Australiano em razão da pandemia por COVID-19, as autoridades públicas foram autorizadas a, entre outros aspectos, restringir a movimentação total ou parcial das pessoas (lockdown total, parcial ou lockdown de…
Corte Constitucional Italiana – Saúde em detrimento das atividades econômicas. Restrições sanitárias
“Itália – Corte Constitucional – Saúde – Emergência epidemiológica da COVID-19 – Regulamento da Região Autônoma do Vale de Aosta – Medidas para conter a propagação do vírus SARS-COV-2 nas atividades sociais e econômicas da Região em relação ao estado…
Corte Constitucional Italiana. “Barriga de Aluguel”.
Adoção Internacional, aplicação do Direito Internacional Privado, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), da Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova York/1989), da Carta dos Direitos Fundamentais da União União Europeia (CDFUE) e questões de legitimidade constitucional, Regulamentos…
Suprema Corte da Austrália – Calidad Pty Ltd v Seiko Epson Corporation
Cartuchos para impressoras projetados para um único uso. Modificações que possibilitam seu reaproveitamento. Possível violação ao direito de patentes. Discussão se a introdução de modificações, a fim de possibilitar o reaproveitamento de um produto, pode importar (ou não) em violação…
Suprema Corte Americana. “Writ of Certiorari”. Julgados recentes.
Como primeiros julgamentos da Corte no ano jurisdicional de 2020, a análise e deferimento de duas petições requerendo o chamado “writ of certiorari”, com base em possíveis violações a direitos constitucionais de cidadãos americanos. No primeiro deles, “Trent Michael Taylor…