Emenda Constitucional n. 117, de 5 de abril de 2022. Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como…
Publicada no DOU de 18.2.2022, a emenda constitucional n. 116, de 17 de fevereiro de 2022, “acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade…
A Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, periódico científico do Supremo Tribunal Federal, convida a comunidade científica a remeter artigos e traduções com o tema, “O direito a ter direitos”. Informações:
Por maioria de votos, o STF firmou entendimento no sentido de que o delito de injúria racial é equivalente e, assim, imprescritível. De acordo com o relator do Habeas Corpus – que motivou a manifestação do STF, ministro Edson Fachin…
