Prorrogação, inicialmente, para 31 de dezembro de 2020 e, posteriormente, para 30 de junho de 2021, da suspensão de qualquer processo de execução imobiliário relativo à residência principal do devedor, previsto no art. 54 do Decreto-lei n. 18 de 2020,…
Discussão na Suprema Corte Americana sobre o denominado The Patient Protection and Affordable Care Act, ou mais conhecido como “Obamacare”. Instituído a fim de garantir o mínimo de assistência de saúde aos cidadãos americanos, impunha uma multa pecuniária àqueles que…
Trata-se de apelação em litígio envolvendo responsabilidade civil médica por “wrongful birth” or “wrongful conception”. Paciente busca médico generalista para que investigue se carrega o gene da hemofilia. Exames tidos como normais e risco de gerar uma criança hemofílica descartado.…
O portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) divulgou os resultados da Audiência Pública para a discussão da Lei de Alienação Parental (LAP), noticiando que “a revogação da Lei federal 12.318, de 2010, que dispõe sobre a alienação parental,…
