Tribunal Constitucional de España – STC 93/2021, de 10 de maio, publicada em 15 de junho de 2021.

Limites da liberdade de expressão. Publicações na rede social Facebook que afirmam ser positiva a morte de toureiro durante uma tourada, taxando-o de assassino. Denegado o recurso e mantidas as decisões anteriores, rechaçando que ditas postagens estejam amparadas pela liberdade de expressão.

Confira a decisão:

Fonte da imagem: Stephane Yaich em Unsplash

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
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