UNITED STATES v. RAHIMI – Em importante decisão, publicada há pouco, a Suprema Corte Americana decidiu que a Segunda Emenda, na qual se fundamenta o direito de portar armas, comporta exceções, entre elas, o porte de armas por pessoas sujeitas à ordem de restrição por violência doméstica.
A Corte afirma que:
“When an individual has been found by a court to pose a credible threat to the physical safety of another, that individual may be temporarily disarmed consistent with the Second Amendment. Pp. 5–17. (a) Since the Founding, the Nation’s firearm laws have included regulations to stop individuals who threaten physical harm to others from misusing firearms. As applied to the facts here, Section 922(g)(8) fits within this tradition. The right to keep and bear arms is among the “fundamental rights necessary to our system of ordered liberty.” McDonald v. Chicago, 561. That right, however, “is not unlimited,” District of Columbia v. Heller, 554 U. S. 570, 626”.
Quando um indivíduo for considerado por um tribunal, como uma ameaça crível à segurança física de outra pessoa, esse indivíduo pode ser temporariamente desarmado de acordo com a Segunda Emenda. P.p. 5–17. (a) Desde a Fundação, as leis nacionais sobre armas de fogo incluíram regulamentos para impedir que indivíduos que ameacem causar danos físicos a outros possam fazer o uso indevido de armas de fogo. Conforme aplicado aos fatos aqui, a Seção 922(g)(8) se encaixa dentro desta tradição. O direito de manter e portar armas está entre os “direitos fundamentais necessários ao nosso sistema de liberdade ordenada”. McDonald v. Chicago, 561. Esse direito, no entanto, “não é ilimitado”, Distrito de Columbia v. Heller, 554 U. S. 570, 626.” (tradução livre).
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