The Supreme Court of United States.

303 CREATIVE LLC ET AL. v. ELENIS ET AL. Crença religiosa. Empreendedora que alega estar disponível a atender clientes de todas as raças, credos, orientações sexuais e gênero, porém, não quer ser obrigada a atender pedidos que violem suas crenças religiosas. Alegada violação à Primeira Emenda. Recurso provido sob o argumento de que “a Primeira Emenda prevê que os Estados Unidos é um lugar rico e complexo onde todas as pessoas são livres para pensar e falar como quiserem, não como o governo exige”.

Para acesso à decisão:

https://www.supremecourt.gov/opinions/22pdf/21-476_c185.pdf

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
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