Suprema Corte dos Estados Unidos – California et al. v. Texas et al.

Discussão na Suprema Corte Americana sobre o denominado The Patient Protection and Affordable Care Act, ou mais conhecido como “Obamacare”. Instituído a fim de garantir o mínimo de assistência de saúde aos cidadãos americanos, impunha uma multa pecuniária àqueles que falhavam em implementá-lo. Com as alterações que recebeu em 2017, referida penalidade foi nulificada. Diante dessa alteração, o estado do Texas e outros passaram a questionar a inconstitucionalidade de todo o ato. O estado da California, entre outros, solicitaram a intervenção no feito a fim de defender a constitucionalidade do ato.

Para acesso à decisão:

https://www.supremecourt.gov/opinions/20pdf/19-840_6jfm.pdf

Fonte da imagem: thekurupi em Pixabay

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
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