Suprema Corte Americana – Resfriamento industrial. Danos à fauna marinha.

Regra pretendendo normatizar o uso de água proveniente de diversas fontes para o resfriamento de equipamentos industriais, a fim de gerar menor impacto ambiental. Alegação de danos à fauna marinha e, consequentemente, espécies ameaçadas. Organização ambiental que requer acesso a documentos formulados por órgãos governamentais e que embasariam a alegação de “no jeopardy biological opinion”. “Freedom of Informaction Act”.

Para acesso à decisão:

https://www.supremecourt.gov/opinions/20pdf/19-547_new_l537.pdf

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Heitor Ferreira Gonzaga
Advogado. Bacharel em direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Certificado EXIN e CISCO. Membro da Comissão de Direito Digital da OAB-SC. Autor de artigos em direitos civil, público e digital.
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