Piqui’s law e Resolução do Conselho dos Direitos das Mulheres – Pelo fim da exposição de mulheres e crianças à violência.

Duas importantes notícias a nível nacional e internacional. Aqui no Brasil, nova resolução, agora do Conselho dos Direitos das Mulheres, que recomenda a revogação imediata da Lei de Alienação Parental e o banimento de seu conceito de toda a legislação nacional. Recomenda, também, a revisão de protocolos pelos Conselho Nacional de Justiça, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Psicologia e Conselho Federal de Serviço Social e o treinamento daqueles que atuam diretamente em conflitos familiares “a respeito da violência de gênero, violência doméstica e familiar e violência intrafamiliar, abuso sexual intrafamiliar, entendimento de forma de tortura a obrigação da convivência da vítima com seu violador e da valorização/consideração da palavra da vitima como prova, conforme sua condição de desenvolvimento e vulnerabilidade diante da situação de violência”.

Na mesma linha – proteção de mulheres e crianças vítimas de violência – a Piqui’s law, aprovada e sancionada na Califórnia, determinando que as vítimas de violência tem de ser ouvidas, acreditadas e protegidas.

Para maiores informações, acesse:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/recomendacao-n-1-de-12-de-setembro-de-2023-509740724

https://legiscan.com/CA/text/SB331/id/2841777

https://abc7.com/piquis-law-gavin-newsom-bill-signed-aramazd-piqui-andressian-jr/13911339/#:~:text=SACRAMENTO%2C%20Calif.,be%20with%20a%20dangerous%20parent.

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
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