O “FSIA” ou “The Foreign Soreveign Immunities Act” estabelece a imunidade jurisdicional das nações estrangeiras perante as cortes americanas. Esse ato, porém, estabelece algumas exceções, entre elas, a de que essa imunidade será perdida nos casos que envolverem tomada de…
Para acesso ao informativo:
Medidas urgentes de combate à emergência epidemiológica da COVID-19. Suspensão do regime de prescrição para o período de 9 de março de 2020 a 11 de maio de 2020 decretado em decorrência do adiamento oficial do processo penal e da…
Diante do estado de emergência decretado pelo Ministro da Saúde Australiano em razão da pandemia por COVID-19, as autoridades públicas foram autorizadas a, entre outros aspectos, restringir a movimentação total ou parcial das pessoas (lockdown total, parcial ou lockdown de…
