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REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, ANO 8 (2022), N.º 2. Para acessar:
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Summum Iuris recomenda – Evento Internacional
11th Annual Conference of the Cambridge International Law Journal “Strengthening Global Governance through International Law: Challenges and Opportunities” 26–27 de Março de 2022 Informações e inscrições:
UNITED STATES v. TSARNAEV
Maratona de Boston – Atentado – Irmãos Tsarnaev. Pena de morte. Alegada exposição indevida dos jurados à mídia sobre o caso. Requerimento pela mitigação da pena capital com base na teoria de que o acusado teria sido forçado, por seu…
Alterações legislativas – Lei Maria da Penha e Código Civil
Alteradas as leis 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – com o registro imediato das medidas protetivas deferidas – e 10.406/2002 (Código Civil) – para autorizar reuniões e deliberações virtuais pelos condomínios edilícios.