Emenda Constitucional n.119, de 27 de abril de 2022. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios…
“Questioning the Scientific Validity of the Parental Alienation Label in Abuse Cases (From Challenging Parental Alienation: New Directions for Professionals and Parents)”, de autoria da Dra. Joan Meier. Artigo disponibilizado no site do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Versões…
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 6. Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 21 de 25 de agosto de 2020, que reformula as regras do depoimento especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no âmbito do Poder Judiciário…
Emenda Constitucional n. 118, de 26 de abril de 2022. Dá nova redação às alíneas “b” e “c”do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para…
