Dataguide: GDPR, DMA e DSA.
“GDPR é só a ponta do iceberg: conheça a DMA e DSA, novas leis que vão impactar o mercado digital”. Por Heitor Ferreira Gonzaga. Para acesso ao artigo:
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Lei de Alienação Parental e o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças.
Na data de ontem, dia 18 de maio, comemorou-se o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças. Na mesma data, infelizmente, foram sancionadas as alterações constantes do PL 634/22, sem vetos. A partir de agora, somente…
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Emenda Constitucional n. 122
Emenda Constitucional n.122, de 17 de maio de 2022. Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais…