A Primeira Seção do STJ instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) – cadastrado como IAC 14 – “para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual…
Lei n. 14.421, de 20 de julho de 2022. Conversão da Medida Provisória n. 1.104, de 2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668,…
A Terceira Seção do STJ, fixou a tese (Tema 1.121) de que “presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (artigo…
Basfar (Respondent) v Wong (Appellant). Funcionária da residência particular de membro do estafe diplomático da Arábia Saudita. Acusação de tráfico humano e trabalho em circunstâncias análogas à escravidão moderna. Defesa do diplomata que alega imunidade em razão de seu status…
