LAP – Nova manifestação da sociedade civil pela revogação.

O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Rede ECPAT Brasil e a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente publicaram nota pública pela revogação da LAP, como inúmeras outras entidades nacionais e internacionais. Até quando o Brasil manterá uma legislação violadora do direito de mulheres e crianças, que contraria tratados internacionais e a própria recomendação da ONU?

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https://www.facabonito.org/post/revogacaodalap

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
Artigos: 303