Sancionada, com veto parcial, a lei complementar n.775, de 3 de novembro de 2021 que altera a lei complementar n.170/1998 – Sistema Estadual de Educação – regulamentando o homeschooling em Santa Catarina.
Para conferir a nova lei:
http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/775_2021_lei_complementar.html