Homeschooling – Lei complementar n. 775/2021.

Sancionada, com veto parcial, a lei complementar n.775, de 3 de novembro de 2021 que altera a lei complementar n.170/1998 – Sistema Estadual de Educação – regulamentando o homeschooling em Santa Catarina.

Para conferir a nova lei:

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/775_2021_lei_complementar.html

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Romano José Enzweiler
Romano José Enzweiler é Juiz de Direito em Santa Catarina. Especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ. Especialista em Gestão Pública pela Esag/Undesc. Mestre em Relações Econômicas e Sociais Internacionais pela Uminho, Braga, Portugal. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali/SC, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade de Alicante, Espanha e pela Univali/SC. Pós-Doutor em Direito pela Univali/SC, com estudos na Universidade de Alicante, Espanha. Autor de diversos livros e artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.
Artigos: 45