High Court of Australia – Minister for Home Affairs x Benbrika. Terrorismo e livramento condicional.

Trata-se de recurso interposto de decisão que prolongou a permanência na prisão de condenado por atos de terrorismo, sem direito a livramento condicional, mesmo após o cumprimento do termo legal.

O Código Criminal Australiano permite que alguém condenado por atos terroristas, possa ser mantido detido por tempo superior ao da condenação, por ordem da Suprema Corte de Estado ou Território.

Para mais informações: https://cdn.hcourt.gov.au/assets/publications/judgment-summaries/2021/hca-4-2021-02-10.pdf

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Romano José Enzweiler
Romano José Enzweiler é Juiz de Direito em Santa Catarina. Especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ. Especialista em Gestão Pública pela Esag/Undesc. Mestre em Relações Econômicas e Sociais Internacionais pela Uminho, Braga, Portugal. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali/SC, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade de Alicante, Espanha e pela Univali/SC. Pós-Doutor em Direito pela Univali/SC, com estudos na Universidade de Alicante, Espanha. Autor de diversos livros e artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.
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