Court of Appeal (Civil Division) of UK. Município de Mariana x BHP Group ltda.

A Corte de Apelação do Reino Unido (Divisão Civil), em decisão publicada recentemente, aceitou a competência do Reino Unido para processar pleito indenizatório perante a BHP Group ltda., uma das responsáveis pela tragédia ocorrida em Mariana. A alegação de que as vítimas não teriam sido ainda devidamente indenizadas no Brasil, após tantos anos da tragédia, e o risco de que a justiça não seja alcançada, foram determinantes para a procedência da apelação.

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
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