Corte Constitucional Italiana – Crime cometido contra servidor público, no exercício da função.

Não aplicação do princípio da insignificância. Carabinieri agredidos por cidadão chinês com chutes e pontapés. Proporcionalidade. Não infração ao princípio da igualdade.

Confira a decisão: https://www.cortecostituzionale.it/actionSchedaPronuncia.do?anno=2021&numero=30

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Romano José Enzweiler
Romano José Enzweiler é Juiz de Direito em Santa Catarina. Especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ. Especialista em Gestão Pública pela Esag/Undesc. Mestre em Relações Econômicas e Sociais Internacionais pela Uminho, Braga, Portugal. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali/SC, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade de Alicante, Espanha e pela Univali/SC. Pós-Doutor em Direito pela Univali/SC, com estudos na Universidade de Alicante, Espanha. Autor de diversos livros e artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.
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