Cerca de 8.185 indivíduos questionaram em juízo sua inclusão em uma “lista negra” de crédito pela empresa TransUnion. Alegam que referida empresa – que verifica e fornece informações de crédito para empresas – ao cruzar seus dados com o da…
Aluna que não obteve êxito em ser nomeada líder de torcida de time escolar, encaminhou mensagens com conteúdo vulgar (palavras e imagens) a amigos, fora do ambiente escolar e via Snapchat, criticando a escola e a equipe de torcida. Diante…
Discussão na Suprema Corte Americana sobre o denominado The Patient Protection and Affordable Care Act, ou mais conhecido como “Obamacare”. Instituído a fim de garantir o mínimo de assistência de saúde aos cidadãos americanos, impunha uma multa pecuniária àqueles que…
Trata-se de apelação em litígio envolvendo responsabilidade civil médica por “wrongful birth” or “wrongful conception”. Paciente busca médico generalista para que investigue se carrega o gene da hemofilia. Exames tidos como normais e risco de gerar uma criança hemofílica descartado.…
Seis cidadãos de Mali ingressaram perante a Justiça Americana alegando violação ao Alien Tort Statute (ATS) — legislação que prevê o direito de estrangeiros de submeter à jurisdição americana, delitos cometidos em violações a legislações internacionais ou tratados referendados pelos…
Litígio envolvendo o sistema de acolhimento de crianças e adolescentes da cidade de Filadélfia e a CSS (Catholic Social Service) que, por mais de 50 anos, vem cooperando na certificação de casais, as chamadas famílias acolhedoras, para aquelas crianças em…
Limites da liberdade de expressão. Publicações na rede social Facebook que afirmam ser positiva a morte de toureiro durante uma tourada, taxando-o de assassino. Denegado o recurso e mantidas as decisões anteriores, rechaçando que ditas postagens estejam amparadas pela liberdade…
“Em Caniglia x Strom, o peticionante alega invasão domiciliar e confisco indevido de suas armas por policiais, sob a suspeita de que poderia tirar a própria vida. Afirma violação à Quarta Emenda. Em sua defesa, os policiais alegam que, entre…
Google e Oracle America litigam a respeito do uso pelo Google da linguagem Java em programa próprio. “Copyright Act First“. Alegação de “fair use” e “seventh amendement´s prohibition“. Confira a decisão:
A Suprema Corte do Canada julgou constitucional lei que disciplina a precificação do carbono visando o combate à emissão de gases poluentes. De acordo com o “Chief Justice” Richard Wagner, a lei em questão vai ao encontro da “doutrina do…
