Alteração legislativa – Estatuto da OAB.
Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689,…
Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689,…
Nas últimas semanas muito se noticiou no Brasil a respeito de novas legislações e alteração de outras já existentes, todas voltadas para “proteção de crianças e adolescentes”. Imprensa e entidades ligadas a interesses privados – de advogados e psicólogos –…
LEI Nº 18.365, DE 2 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre a aplicação de multa, após o trânsito em julgado, para as pessoas que forem condenadas pelo crime de pedofilia no Estado de Santa Catarina. Para o acesso à íntegra…
Interessante artigo do jornal Le Monde a respeito de como o sistema francês trata as mães protetoras, em casos de violência doméstica e abuso sexual. Para leitura do artigo, acesse:
Lei n. 14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e…
O STJ, em recente julgamento, “reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e…
Novo Artigo: de Dr. Paulo Eduardo Huergo Farah.
Maratona de Boston – Atentado – Irmãos Tsarnaev. Pena de morte. Alegada exposição indevida dos jurados à mídia sobre o caso. Requerimento pela mitigação da pena capital com base na teoria de que o acusado teria sido forçado, por seu…
Decisão da suprema corte que aborda, em sede de apelação, se uma pessoa sob investigação criminal, antes de ser legalmente acusada, tem uma expectativa razoável à privacidade no que diz respeito aos termos daquela investigação. O Apelado promoveu ação judicial…