A Primeira Seção do STJ instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) – cadastrado como IAC 14 – “para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual…
Lei n.14.405, de 12 de julho de 2022. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança…
Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 (conversão da Medida Provisória n.1085, de 2021). Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de…
O Dr. Luiz Eduardo Freysleben lança as obras “A Usucapião Especial Urbana Coletiva do Estatuto da Cidade” e “Ultranacionalismo e Sustentabilidade – radicalismo político contra o meio ambiente”, ambas pela Habitus Editora. Para maiores informações acesse:
O STJ, na data de ontem e por maioria de votos, passou a adotar o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é taxativo. Foram fixados, entretanto, parâmetros para que, em situações excepcionais, alguns procedimentos não previstos no…
Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689,…
O RE 1307334, representativo do Tema n. 1127 da repercussão geral, teve o acórdão de mérito publicado, firmando tese no sentido de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Para…
Lei n. 14.334, de 10 de maio de 2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Pra maiores informações, acesse:
Lei n. 14.313, de 21 de março de 2022, publicada no DOU de 22 de março de 2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação…
Alteradas as leis 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – com o registro imediato das medidas protetivas deferidas – e 10.406/2002 (Código Civil) – para autorizar reuniões e deliberações virtuais pelos condomínios edilícios.
