Código de Processo Civil. Alteração. Lei 14.879, de 4 de junho de 2024.
Publicada na data de hoje, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da…