Por: Rogério Gonçalves e Maykon Fagundes Machado
Para acesso ao artigo:
Rogério Gonçalves é Capitão de Mar e Guerra (RM1) da Marinha do Brasil. Pesquisador e Acadêmico de Graduação do último período da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Membro do Centro de Estudos em Direito do Mar “Vicente Marrota Rangel” da USP. No momento realiza Pós-graduação em Direito Marítimo/Portuário na Maritime Law Academyem Santos/SP e no MBA em Agronegócio da ESALQ/USP em Piracicaba/SP.
Maykon Fagundes Machado é Advogado. Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduando em Jurisdição Federal pela Escola da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina e pós-graduando em Direito Ambiental pela Faculdade CERS. Membro da Comissão Estadual da OAB/SC em Desenvolvimento e Infraestrutura. Membro da Comissão Permanente da Subseção da OAB-Itajaí em: análise de contas públicas e autor da obra jurídica: “Estudos sobre o Direito à Sustentabilidade como Direito à Existência”.
