Decreto n. 11.034, de 5 de abril de 2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Para a…
O STJ, em recente julgamento, “reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e…
Mesmo após todas as recomendações pela revogação da lap, o Senado Federal dá prosseguimento a projetos de lei (ver Projeto de Lei nº 634, de 2022) que agravam ainda mais a situação de mulheres e crianças no Brasil, em flagrante…
por Heitor Ferreira Gonzaga e Romano José Enzweiler. Para acesso ao artigo:
