O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1367790 (Tema 1.213), reafirmou sua posição anterior ao “declarar inconstitucional a possibilidade de uma norma estadual de Santa Catarina prever a incorporação de vantagem remuneratória mediante contagem…
University of Cambridge – Faculty of Law. CELS Webinar: ‘Regulating for Digital Policy in the EU: A Toolkit Approach’ – Online Webinar – Quarta-feira, 4 de Maio. Palestrante: Professor Colin Scott, University College, Dublin. Para maiores informações, acesse:
University of Cambridge – Faculty of Law. CELS/USC Virtual Antitrust Workshop: ‘Dynamic Pricing Algorithms, Consumer Harm, and Regulatory Response’ – Online webinar – Quinta-feira, 5 de Maio. Para maiores informações, acesse:
Emenda Constitucional n.119, de 27 de abril de 2022. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios…
