Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 (conversão da Medida Provisória n.1085, de 2021). Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de…
O Dr. Luiz Eduardo Freysleben lança as obras “A Usucapião Especial Urbana Coletiva do Estatuto da Cidade” e “Ultranacionalismo e Sustentabilidade – radicalismo político contra o meio ambiente”, ambas pela Habitus Editora. Para maiores informações acesse:
20-1034 Golan v. Saada (15/06/2022) “A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças exige que a autoridade judicial ou administrativa de um Estado Contratante ordene que uma criança seja devolvida ao país de residência habitual…
“Normas: Do Ciberespaço ao Direito”. Evento em formato híbrido. Dia 30 de junho, quinta-feira, às 09h (horário de Lisboa). Para maiores informações e inscrições, acesse:
