Atualização das coberturas dos planos de saúde

Lei n. 14.307, de 3 de março de 2022

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14307.htm