Direito Civil Direito de família Direito de vizinhança

Alterações legislativas – Lei Maria da Penha e Código Civil

Cláudia Galiberne Ferreira
9 de março de 2022
Direito Civil, Direito de família, Direito de vizinhança

Alteradas as leis 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – com o registro imediato das medidas protetivas deferidas – e 10.406/2002 (Código Civil) – para autorizar reuniões e deliberações virtuais pelos condomínios edilícios.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14309.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14310.htm

Cláudia Galiberne Ferreira

Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.

Artigos: 303

Cláudia Galiberne Ferreira

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