A compensatio lucri cum damno

contornos essenciais do instituto e a necessidade de sua revisão nos casos de benefícios previdenciários

The compensatio lucri cum damno: essential contours of the legal institute and the need for its revision in social security benefits cases

Por Rafael Peteffi da Silva

Para acesso ao artigo:


Rafael Peteffi da Silva é Professor associado da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2001) e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP (2004). Estágio pós-doutoral na Universidade de Girona (2016).

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