Fearn and others (Appellants) v Board of Trustees of the Tate Gallery (Respondent). Direito à privacidade. Danos por invasão visual da propriedade. Construção pelo Tate Museum de terraço com visão 360 graus de Londres, que invadiria a privacidade de algumas unidades de edifício vizinho (que, por sua vez, possui alguns apartamentos com paredes em vidro). Discussão a respeito da prevalência do interesse público sobre o direito privado. Indenização por danos ou proibição de uso indevido da propriedade. Reconhecimento pela Suprema Corte da invasão visual despropositada dos imóveis contíguos ao museu (a definição das medidas a serem tomadas a fim de mitigar essa invasão deverá ser discutida nas instâncias inferiores). Provimento do recurso.

Para acesso à íntegra do acórdão:

https://www.supremecourt.uk/cases/docs/uksc-2020-0056-judgment.pdf

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
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