Lei n. 14.334, de 10 de maio de 2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Pra maiores informações, acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14334.htm
Lei n. 14.334, de 10 de maio de 2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Pra maiores informações, acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14334.htm