Decreto n. 11.034, de 5 de abril de 2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Para a íntegra do decreto, acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11034.htm
