O Plenário do STF, por unanimidade, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6970, “declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais da saúde que, em atendimento direto às pessoas acometidas pela covid-19, tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho ou aos herdeiros e dependentes, em caso de morte”.
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