Publicada no DOU de 18.2.2022, a emenda constitucional n. 116, de 17 de fevereiro de 2022, “acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel”.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc116.htm
