A Terceira Seção do STJ, fixou a tese (Tema 1.121) de que “presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (artigo…
O grupo de experts em violência contra mulheres e violência doméstica do Conselho da Europa (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence – GREVIO) apresentou o relatório do ano de 2021, com graves constatações quanto…
Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689,…
Nas últimas semanas muito se noticiou no Brasil a respeito de novas legislações e alteração de outras já existentes, todas voltadas para “proteção de crianças e adolescentes”. Imprensa e entidades ligadas a interesses privados – de advogados e psicólogos –…
LEI Nº 18.365, DE 2 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre a aplicação de multa, após o trânsito em julgado, para as pessoas que forem condenadas pelo crime de pedofilia no Estado de Santa Catarina. Para o acesso à íntegra…
Interessante artigo do jornal Le Monde a respeito de como o sistema francês trata as mães protetoras, em casos de violência doméstica e abuso sexual. Para leitura do artigo, acesse:
Lei n. 14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e…
O STJ, em recente julgamento, “reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e…
Novo Artigo: de Dr. Paulo Eduardo Huergo Farah.
Maratona de Boston – Atentado – Irmãos Tsarnaev. Pena de morte. Alegada exposição indevida dos jurados à mídia sobre o caso. Requerimento pela mitigação da pena capital com base na teoria de que o acusado teria sido forçado, por seu…
