por Heitor Ferreira Gonzaga. Para acesso ao artigo: 10 Principais bases legais da LGPD Cláudia Galiberne Ferreira Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos. Artigos: 304 Post anterior Summum Iuris recomenda. Lançamento. Próximo Post STF – Artigo 116 do CTN – Constitucionalidade.
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